HC 926729 - DECISAO

HC 926729 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida em razão de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias: há elementos nos autos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (4.046g de maconha e 502g de cocaína), o que demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas; não se identificou constrangimento ilegal evidente que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: SAMUEL ALVES DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAMUEL ALVES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos como indicativo de periculosidade concreta
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente foi mantida em razão de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias: há elementos nos autos que evidenciam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, notadamente a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas (4.046g de maconha e 502g de cocaína), o que demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco à ordem pública, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas; não se identificou constrangimento ilegal evidente que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se