AREsp 2273436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental; concluiu-se que as condenações utilizadas para negativar os antecedentes tiveram sua punibilidade extinta em prazo inferior a dez anos (8 anos), sendo portanto válidas para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado, não sendo possível apreciar matérias novas não prequestionadas no recurso especial.

Parties
Recorrente: LEANDRO DE OLIVEIRA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA PEDROSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador para negativar maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do chamado direito ao esquecimento/relativização de maus antecedentes em razão do decurso temporal
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental; concluiu-se que as condenações utilizadas para negativar os antecedentes tiveram sua punibilidade extinta em prazo inferior a dez anos (8 anos), sendo portanto válidas para a exasperação da pena-base e para a fixação do regime inicial fechado, não sendo possível apreciar matérias novas não prequestionadas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental