REsp 2083977 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a associação para o tráfico ou desclassificar o tráfico para posse para consumo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não havendo argumento apto a afastar tal óbice, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MAIRA FERREIRA; Corréu: Edy Maicon; Corréu: Silmara; Corréu: José Valdeir; Réu: Tierry Nunes de Paiva Pirollo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Súmula N. 7/stj, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Súmula N. 7/stj Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

MAIRA FERREIRA

Agravante

Edy Maicon

Corréu

Silmara

Corréu

José Valdeir

Corréu

Tierry Nunes de Paiva Pirollo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Pretendida desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para afastar a associação para o tráfico ou desclassificar o tráfico para posse para consumo), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não havendo argumento apto a afastar tal óbice, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido.