HC 915304 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (há agravo em recurso especial pendente) e a jurisprudência consolidada do STJ veda a interposição simultânea do writ contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ao Regimento Interno do Tribunal.
- Parties
- Paciente: MARCOS DA SILVA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Flagrante, Dosimetria, Pena Privativa De Liberdade, Multa Judicial, Perdimento De Bens, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado
Case Brief
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Parties
MARCOS DA SILVA FERREIRA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso próprio (unirrecorribilidade)
- 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
- 3 Possibilidade de acordo de não persecução penal após condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (há agravo em recurso especial pendente) e a jurisprudência consolidada do STJ veda a interposição simultânea do writ contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e ao Regimento Interno do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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