AREsp 2078062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base e a fixação do regime prisional fechado foram devidamente fundamentadas: a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas justificam a exasperação da pena com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a reincidência do condenado autoriza regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal; não houve violação dos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade que autorizasse reforma pela Corte.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Pinto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Agravamento Da Pena Base, Conduíte Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Reincidência Agravamento Da Pena Base Conduíte Probatório

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Parties

Carlos Eduardo Pinto

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fundamentação da dosimetria (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial fechado em razão da reincidência (art. 33, §2º, b, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base e a fixação do regime prisional fechado foram devidamente fundamentadas: a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas justificam a exasperação da pena com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006, e a reincidência do condenado autoriza regime inicial fechado conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal; não houve violação dos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade que autorizasse reforma pela Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.