AREsp 2078062 - DECISAO

AREsp 2078062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a dosimetria da pena encontra-se dentro do juízo discricionário do julgador e a fixação do regime prisional fechado é justificável pela reincidência da recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Débora da Silva Araújo; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Débora da Silva Araújo

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 2º, b, 59 e 68 do Código Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 Legitimidade da majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial fechado por força da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade de droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, a dosimetria da pena encontra-se dentro do juízo discricionário do julgador e a fixação do regime prisional fechado é justificável pela reincidência da recorrente, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial