HC 951659 - DECISAO

HC 951659 - DECISAO

O habeas corpus, na via eleita, não é adequado para reexaminar matérias que exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade de plano, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, havia fundadas razões para o ingresso policial em razão da fuga e foram apreendidos entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, de modo que estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Daniel Jerônimo da Silva; Autuado: David de Paula Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/ato De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

Daniel Jerônimo da Silva

Paciente

David de Paula Lima

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/ato De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da invasão e busca domiciliar
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na via eleita, não é adequado para reexaminar matérias que exigem análise aprofundada do conjunto fático-probatório; não se verificou flagrante ilegalidade de plano, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva, havia fundadas razões para o ingresso policial em razão da fuga e foram apreendidos entorpecentes e objetos indicativos de tráfico, de modo que estão presentes fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada
  • Publique-se