HC 940124 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o indeferimento liminar do habeas corpus encontra óbice na Súmula 691/STF e não foram demonstrados nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar esse óbice.
- Parties
- Agravante: Victor Cardozo Bitencourt
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Victor Cardozo Bitencourt
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
- 3 Consonância da fundamentação da prisão preventiva com entendimento do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o indeferimento liminar do habeas corpus encontra óbice na Súmula 691/STF e não foram demonstrados nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar esse óbice.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter integralmente a decisão agravada que indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment