AREsp 2494458 - DECISAO

AREsp 2494458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e dialecticamente desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações genéricas não afastaram os óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 83/STJ nem demonstraram distinção jurisprudencial capaz de afastar a orientação adotada, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Juizado Especial Criminal, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Penal Juizado Especial Criminal Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, após desclassificação de tráfico para uso de drogas, deve ser determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para que o Ministério Público avalie transação penal ou suspensão condicional do processo (arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e dialecticamente desenvolvida, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as alegações genéricas não afastaram os óbices da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e da Súmula 83/STJ nem demonstraram distinção jurisprudencial capaz de afastar a orientação adotada, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.