AREsp 2091607 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundada suspeita objetiva anterior à revista que autorizasse a busca pessoal ou o ingresso domiciliar: as provas e circunstâncias indicadas (denúncia anônima, nervosismo e tentativa de fuga) foram consideradas insuficientes sem prévia investigação, monitoramento ou campana, o que torna ilícitas as buscas e as provas delas decorrentes, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das apreensões e a absolvição.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Thiago Antonio de Aguiar Berteli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Thiago Antonio de Aguiar Berteli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Fundada suspeita exigida para busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Validade da busca domiciliar sem mandado e requisitos da situação de flagrante
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas após buscas realizadas sem requisitos legais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não havia fundada suspeita objetiva anterior à revista que autorizasse a busca pessoal ou o ingresso domiciliar: as provas e circunstâncias indicadas (denúncia anônima, nervosismo e tentativa de fuga) foram consideradas insuficientes sem prévia investigação, monitoramento ou campana, o que torna ilícitas as buscas e as provas delas decorrentes, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade das apreensões e a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas e concedeu habeas corpus de ofício