AREsp 2633495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de prequestionamento quanto à alegada ilicitude da busca pessoal, o que inviabiliza o exame do recurso especial, e porque os maus antecedentes do réu impedem a aplicação da minorante em seu patamar máximo; a manutenção da redução pela metade pelo Tribunal estadual não é ilegal, tendo sido preservada para evitar reformatio in pejus.

Parties
Agravante: DANKAN DOUGLAS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Prequestionamento, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Prequestionamento Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Dosimetria

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Parties

DANKAN DOUGLAS DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Manutenção da fração de redução aplicada pelo Tribunal estadual para evitar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de prequestionamento quanto à alegada ilicitude da busca pessoal, o que inviabiliza o exame do recurso especial, e porque os maus antecedentes do réu impedem a aplicação da minorante em seu patamar máximo; a manutenção da redução pela metade pelo Tribunal estadual não é ilegal, tendo sido preservada para evitar reformatio in pejus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a redução da pena na fração de 1/2 aplicada pelo Tribunal estadual para evitar reformatio in pejus.