HC 944041 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que evidenciam o dolo de tráfico, inclusive a apreensão de drogas em porções e de dinheiro.
- Parties
- Agravante/paciente: LEONARDO MATHEUS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Penal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Prisional, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
LEONARDO MATHEUS SANTOS PEREIRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Adequação do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
- 3 Incidência do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 como delito de ação múltipla
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pleiteada demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas que evidenciam o dolo de tráfico, inclusive a apreensão de drogas em porções e de dinheiro.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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