AREsp 2726256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação específica a fundamento determinante do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284/STF), tornando inviável o exame do recurso especial quanto às questões fáticas e de prova.

Parties: Agravante: LUIS FELIPE COLINS VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 386, VII, CPP, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica / Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Art. 386, Vii, CPP Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

LUIS FELIPE COLINS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 386, VII, do CPP
3 Caracterização do crime de tráfico de drogas versus uso pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.