HC 951570 - DECISAO

HC 951570 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; não se constatou ilegalidade manifesta nas diligências policiais nem na dosimetria, que se apoiou em elementos concretos (circunstâncias do crime, quantidade e diversidade de drogas), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, competindo às instâncias ordinárias a fixação das penas dentro da discricionariedade permitida.

Parties
Paciente: Luis Francisco dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1503847-74.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inviolabilidade De Domicílio, Habeas Corpus (procedimento)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inviolabilidade De Domicílio Habeas Corpus (procedimento)

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Parties

Luis Francisco dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1503847-74.2023.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor legal na fração máxima (2/3) e fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 Incognoscibilidade do habeas corpus enquanto prazo para interposição do recurso cabível na origem estiver em curso

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; não se constatou ilegalidade manifesta nas diligências policiais nem na dosimetria, que se apoiou em elementos concretos (circunstâncias do crime, quantidade e diversidade de drogas), e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, competindo às instâncias ordinárias a fixação das penas dentro da discricionariedade permitida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.