HC 903913 - ACORDAO

HC 903913 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito (apreensão de drogas, arma e munições) e no risco de reiteração delitiva, que tornariam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: EMERSON BRUNO CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 182/stj Reiteração Delitiva

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Parties

EMERSON BRUNO CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da gravidade concreta do delito
  2. 2 Possibilidade de reiteração criminosa
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, uma vez que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta do delito (apreensão de drogas, arma e munições) e no risco de reiteração delitiva, que tornariam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido