AREsp 2442321 - ACORDAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado por ausência de interesse recursal, em razão de reiteração de pedido idêntico já decidido no Habeas Corpus n. 814.430/SC, com trânsito em julgado, impedindo novo exame da matéria por esta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS FELTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prejudicialidade Do Recurso, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Prejudicialidade Do Recurso Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FELTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame, em agravo regimental, de matéria já decidida em Habeas Corpus anterior que negou a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se o pedido de reconhecimento da forma privilegiada do tráfico (art. 33, § 4º) pode ser reavaliado após Habeas Corpus com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado por ausência de interesse recursal, em razão de reiteração de pedido idêntico já decidido no Habeas Corpus n. 814.430/SC, com trânsito em julgado, impedindo novo exame da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.