HC 950670 - DECISAO

HC 950670 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não se revela cabível nesta Corte; ademais, a condenação fora mantida com base em prova oral dos policiais, cuja impugnação demandaria dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, e a atenuante da confissão espontânea não se aplica conforme Súmula 630/STJ.

Parties
Paciente: KLISMMAN DE LUCAS PEREIRA AIRES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Confissão Espontânea Dosimetria

Case Brief

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Parties

KLISMMAN DE LUCAS PEREIRA AIRES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência de provas para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 versus desclassificação para art. 28
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação a acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não se revela cabível nesta Corte; ademais, a condenação fora mantida com base em prova oral dos policiais, cuja impugnação demandaria dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, e a atenuante da confissão espontânea não se aplica conforme Súmula 630/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.