HC 949216 - DECISAO

HC 949216 - DECISAO

O colegiado concluiu que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais sobre local conhecido por tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes, balanças e materiais de preparo e denúncias) que demonstram dedicação dos réus à atividade criminosa; sendo assim, não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, e a modificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nessa via.

Parties
Paciente: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MELO REIS; Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Valoração Da Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Valoração Da Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA MELO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (prolator Do Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais e de elementos materiais para demonstrar dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (depoimentos policiais sobre local conhecido por tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes, balanças e materiais de preparo e denúncias) que demonstram dedicação dos réus à atividade criminosa; sendo assim, não há manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, e a modificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nessa via.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal