REsp 2038479 - DECISAO

REsp 2038479 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas e o dinheiro, isoladamente, não comprovam dedicação a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de redução prevista no art. 33, §4º, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto com substituição por penas alternativas, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura de ANPP junto ao Ministério Público em face da reclassificação para tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: Andreza Eliene Santos; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Artigo 28 a Do CPP, Artigo 33 § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Artigo 28 a Do CPP +1 more

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Parties

Andreza Eliene Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP a processos com denúncia recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Dever do juízo de remeter autos ao Procurador-Geral de Justiça diante de recusa do Ministério Público em oferecer ANPP (art. 28-A, §14º, CPP)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga e em dinheiro apreendido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas e o dinheiro, isoladamente, não comprovam dedicação a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a causa de redução prevista no art. 33, §4º, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto com substituição por penas alternativas, e determinou o retorno dos autos à instância de origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura de ANPP junto ao Ministério Público em face da reclassificação para tráfico privilegiado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Aplicar a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa