HC 929324 - ACORDAO

HC 929324 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com fundamento nas provas e no relatório operacional, concluiu que o crime ocorreu nas imediações de locais previstos no art. 40, III, da Lei 11.343/2006; tal majorante é de caráter objetivo e sua impugnação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade a corrigir.

Parties
Agravante: RENATO FERREIRA; Agravante: KAROLYNE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame De Fatos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

RENATO FERREIRA

Agravante

KAROLYNE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da majorante sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com fundamento nas provas e no relatório operacional, concluiu que o crime ocorreu nas imediações de locais previstos no art. 40, III, da Lei 11.343/2006; tal majorante é de caráter objetivo e sua impugnação demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, não havendo manifesta ilegalidade a corrigir.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se