AREsp 2585184 - ACORDAO

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Mantém-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, em elementos probatórios (quantidade de droga apreendida, prática em comparsa e destinação a outro Estado, posse de arma, alto padrão de vida sem comprovação lícita e condição de foragido), a conclusão de dedicação à atividade criminosa que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica a imposição de regime inicial mais gravoso; a alteração exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA; Co Réu: EDISON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria E Valoração Da Personalidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7 Do STJ Dosimetria E Valoração Da Personalidade

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Agravante

EDISON

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação de regime inicial mais gravoso com fundamento na quantidade de droga (art. 33, § 3º, CP e art. 42, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, em elementos probatórios (quantidade de droga apreendida, prática em comparsa e destinação a outro Estado, posse de arma, alto padrão de vida sem comprovação lícita e condição de foragido), a conclusão de dedicação à atividade criminosa que afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica a imposição de regime inicial mais gravoso; a alteração exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.