HC 932200 - ACORDAO

HC 932200 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos suficientes (investigações, campanas, posição geográfica do ponto de venda e presença de olheiros, indicação de endereço e possível proprietária) que justificaram a expedição do mandado de busca e apreensão, inexistindo flagrante ilegalidade ou nulidade das provas obtidas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: NATALIA ISABELLE LEITE PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Investigação Policial, Denúncia Anônima
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Provas Investigação Policial Denúncia Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATALIA ISABELLE LEITE PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para mandado de busca e apreensão conforme art. 93, IX da Constituição
  2. 2 Ilicitude ou nulidade das provas obtidas por mandado de busca e apreensão
  3. 3 Valor probatório de diligências preliminares e denúncia anônima

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos suficientes (investigações, campanas, posição geográfica do ponto de venda e presença de olheiros, indicação de endereço e possível proprietária) que justificaram a expedição do mandado de busca e apreensão, inexistindo flagrante ilegalidade ou nulidade das provas obtidas, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental