HC 827365 - ACORDAO

HC 827365 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da pequena quantidade apreendida (4,1 g), os elementos contextuais constantes nos autos — em especial a presença de uma balança de precisão e depoimentos que indicam o envolvimento do paciente com o narcotráfico — foram considerados suficientes para a subsunção dos fatos ao tipo penal do art. 33; a desclassificação demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é inadequado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Max Willian Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Max Willian Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) versus posse para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 Valoração de elementos indiciários como balança de precisão e depoimentos policiais na tipificação penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da pequena quantidade apreendida (4,1 g), os elementos contextuais constantes nos autos — em especial a presença de uma balança de precisão e depoimentos que indicam o envolvimento do paciente com o narcotráfico — foram considerados suficientes para a subsunção dos fatos ao tipo penal do art. 33; a desclassificação demandaria reavaliação do acervo fático-probatório, o que é inadequado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Habeas corpus denegado