HC 937853 - ACORDAO

HC 937853 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental do MPF e manteve-se a decisão que concedeu ordem de ofício porque a abordagem inicial pelos guardas municipais careceu de fundadas suspeitas, configurando atuação irregular; a constatação posterior da materialidade delitiva não convalida a revista ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas, determinando a anulação dessas provas e o trancamento da ação penal de origem, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Jhenifer Bruna do Rego Ferreira; Coacusado: Anderson de Jesus Freire; Coacusado: Samuel Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para anular provas obtidas pela guarda municipal e trancar a ação penal de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Ilicitude Da Prova
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Ilicitude Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Jhenifer Bruna do Rego Ferreira

Paciente

Anderson de Jesus Freire

Coacusado

Samuel Gonçalves

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e da busca pessoal realizadas por guardas municipais
  2. 2 Configuração de flagrante posterior à abordagem e seus efeitos sobre a validade das provas
  3. 3 Necessidade de fundada suspeita para abordagem por agente que não integra órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental do MPF e manteve-se a decisão que concedeu ordem de ofício porque a abordagem inicial pelos guardas municipais careceu de fundadas suspeitas, configurando atuação irregular; a constatação posterior da materialidade delitiva não convalida a revista ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas, determinando a anulação dessas provas e o trancamento da ação penal de origem, com extensão dos efeitos aos corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que concedeu ordem de ofício para anular provas obtidas pela guarda municipal e trancar a ação penal de origem

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Concedida ordem de ofício para anular as provas advindas da atuação da guarda municipal