HC 838511 - ACORDAO

HC 838511 - ACORDAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu que a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos que demonstrem cabalmente dedicação a atividades criminosas, não afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; por isso aplicou a redução máxima de 2/3, fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, enquanto não conheceu do pedido de ANPP por supressão de instância e preclusão temporal.

Parties
Paciente: LEONARDO LOPES CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito (turma)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, ANPP, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena, Supressão De Instância
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Parties

LEONARDO LOPES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Mérito (turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 revisão da dosimetria e adequação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu que a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos que demonstrem cabalmente dedicação a atividades criminosas, não afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; por isso aplicou a redução máxima de 2/3, fixou o regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, enquanto não conheceu do pedido de ANPP por supressão de instância e preclusão temporal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão