HC 942273 - ACORDAO

HC 942273 - ACORDAO

Por se tratar de pedido idêntico já examinado nesta Corte no HC 934.092 e configurada a reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão, o agravo regimental não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: IZAC SANTOS CAMPOS; Parte Interessada/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

IZAC SANTOS CAMPOS

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus e impossibilidade de conhecimento por identidade de pedido
  3. 3 Análise de ofício da matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico já examinado nesta Corte no HC 934.092 e configurada a reiteração de pedidos contra o mesmo acórdão, o agravo regimental não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus