HC 933515 - DECISAO

HC 933515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria que não inaugura competência desta Corte; além disso, a fuga e desobediência do paciente ao avistar guarnição policial preencheram os requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, justificando a busca e aperfeiçoando a licitude das provas obtidas.

Parties
Paciente: LUCAS AKIRA DE MORAIS KOREMATSU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude De Provas, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude De Provas Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

LUCAS AKIRA DE MORAIS KOREMATSU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Ser Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 ilicitude das provas obtidas na abordagem
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, matéria que não inaugura competência desta Corte; além disso, a fuga e desobediência do paciente ao avistar guarnição policial preencheram os requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, justificando a busca e aperfeiçoando a licitude das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.