HC 953286 - DECISAO

HC 953286 - DECISAO

Aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 porque o paciente exerceu função de 'mula' sem prova inequívoca de integração à organização criminosa; a quantidade elevada de droga reforça a gravidade, justificando apenas a fração mínima. Ademais, a quantidade e a natureza da droga são elementos preponderantes para a pena-base (art. 42) e não podem ser utilizados de forma a configurar bis in idem; para fins de regime inicial, contudo, a natureza e a quantidade desvalorizadas na primeira fase podem justificar o regime mais gravoso, razão pela qual o regime inicial fechado foi mantido.

Parties
Paciente: CRISTIANO CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida em parte e liminarmente para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

CRISTIANO CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aplicou-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6 porque o paciente exerceu função de 'mula' sem prova inequívoca de integração à organização criminosa; a quantidade elevada de droga reforça a gravidade, justificando apenas a fração mínima. Ademais, a quantidade e a natureza da droga são elementos preponderantes para a pena-base (art. 42) e não podem ser utilizados de forma a configurar bis in idem; para fins de regime inicial, contudo, a natureza e a quantidade desvalorizadas na primeira fase podem justificar o regime mais gravoso, razão pela qual o regime inicial fechado foi mantido.

Court Disposition

Ordem concedida em parte e liminarmente para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão