REsp 2092611 - ACORDAO

REsp 2092611 - ACORDAO

Havendo fundamentação idônea das instâncias ordinárias — registro de múltiplos atos infracionais, quatro análogos ao tráfico, outra condenação por tráfico e contemporaneidade das condutas — restou demonstrada a dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que autoriza o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão está em conformidade com o entendimento consolidado da Terceira Seção e com a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL VINICIUS VIANA DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL VINICIUS VIANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o histórico de atos infracionais do recorrente ser utilizado para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?
  2. 2 Quais condições justificam considerar atos infracionais para afastar a redução prevista no §4º do art.33?

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea das instâncias ordinárias — registro de múltiplos atos infracionais, quatro análogos ao tráfico, outra condenação por tráfico e contemporaneidade das condutas — restou demonstrada a dedicação do recorrente a atividades criminosas, o que autoriza o afastamento da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão está em conformidade com o entendimento consolidado da Terceira Seção e com a Súmula 568/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 618/622 que negou provimento ao recurso especial.