AREsp 2599476 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em circunstâncias concretas (quantidade/diversidade de drogas, mensagens e modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo a modificação desse entendimento incompatível com a Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas; ademais, a alegação relativa ao art. 33, §2º, b foi considerada reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 867900/SP, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: CAUA MENDES ATHAYDE GONCALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

CAUA MENDES ATHAYDE GONCALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Alegação de violação ao art. 33, §2º, b, (conforme alegado na peça) e reiteração de pedido já impetrado em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em circunstâncias concretas (quantidade/diversidade de drogas, mensagens e modus operandi) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, sendo a modificação desse entendimento incompatível com a Súmula 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas; ademais, a alegação relativa ao art. 33, §2º, b foi considerada reiteração de pedido já apreciado no Habeas Corpus n. 867900/SP, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e os fundamentos do Tribunal de origem