HC 883338 - ACORDAO

HC 883338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas da prisão — quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e monta de dinheiro — evidenciam maior envolvimento do agente com a traficância, justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, em conformidade com precedentes desta Corte e sem ensejo para reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON LUIZ SANTOS ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Variedade De Entorpecentes

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Parties

ANDERSON LUIZ SANTOS ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Singular Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação da fração mínima (1/6) da minorante
  3. 3 Análise das circunstâncias da prisão (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, dinheiro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as circunstâncias concretas da prisão — quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e monta de dinheiro — evidenciam maior envolvimento do agente com a traficância, justificando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, em conformidade com precedentes desta Corte e sem ensejo para reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão singular que não conheceu do habeas corpus