HC 878644 - ACORDAO

HC 878644 - ACORDAO

Denegada a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante das mensagens constantes no celular do paciente e da apreensão de apetrechos típicos de traficância, que demonstram dedicação reiterada ao comércio ilícito; contudo, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente, fixou-se o regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja superior a quatro anos.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS BARDELLI ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

JOSE CARLOS BARDELLI ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegada a aplicação do redutor do tráfico privilegiado diante das mensagens constantes no celular do paciente e da apreensão de apetrechos típicos de traficância, que demonstram dedicação reiterada ao comércio ilícito; contudo, considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente, fixou-se o regime inicial semiaberto, ainda que a pena seja superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Negada a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao paciente.
  • Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.