HC 906184 - ACORDAO

HC 906184 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus; as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundadas razões e a entrada nos imóveis foi legítima por serem considerados depósitos de drogas, somado ao vasto material apreendido e depoimentos policiais que sustentam a condenação, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOACRE PONCIANO DOS SANTOS; Acusado: Asclepíades; Apelante: Emerson; Apelante: Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidades, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Absorvição, Insuficiência Probatória, Fundamentação Da Condenação
Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidades Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Absorvição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOACRE PONCIANO DOS SANTOS

Agravante

Asclepíades

Acusado

Emerson

Apelante

Domingos

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 exigência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva para reexame de provas

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus; as buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundadas razões e a entrada nos imóveis foi legítima por serem considerados depósitos de drogas, somado ao vasto material apreendido e depoimentos policiais que sustentam a condenação, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se