HC 915171 - ACORDAO

HC 915171 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou de forma suficiente as teses defensivas, fundamentando a inviabilidade do redutor do art. 33, § 4º, diante da habitualidade delitiva e do envolvimento com grupo criminoso constatados pelas instâncias ordinárias; não houve omissão nem inovação indevida da Corte de origem, e os embargos não podem ser usados para reexaminar provas ou rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: AILTON BRITO DE SOUZA JUNIOR; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Omissão No Julgado Habitualidade Delitiva

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Parties

AILTON BRITO DE SOUZA JUNIOR

Embargante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão ao não se manifestar sobre os fundamentos da defesa para aplicação do redutor do tráfico privilegiado?
  2. 2 A Corte de origem teria acrescentado fundamentos indevidamente para justificar o afastamento do redutor?
  3. 3 É cabível, em embargos de declaração, a reanálise de matéria fático-probatória?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado examinou de forma suficiente as teses defensivas, fundamentando a inviabilidade do redutor do art. 33, § 4º, diante da habitualidade delitiva e do envolvimento com grupo criminoso constatados pelas instâncias ordinárias; não houve omissão nem inovação indevida da Corte de origem, e os embargos não podem ser usados para reexaminar provas ou rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados