HC 929040 - ACORDAO

HC 929040 - ACORDAO

O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar exame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado em mandamus; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GILMAR VITORINO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Prova, Desclassificação
Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Prova Desclassificação

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Parties

GILMAR VITORINO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio em sede de habeas corpus
  2. 2 Viabilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 Idoneidade do depoimento de policiais como meio de prova para sustentar condenação

Ratio Decidendi

O pleito de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio não pode ser apreciado no âmbito do habeas corpus, por demandar exame aprofundado do conjunto probatório, procedimento vedado em mandamus; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão agravada.