REsp 2105898 - ACORDAO

REsp 2105898 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que indicassem a ocorrência de ilícito no interior da residência; o réu ser conhecido da polícia e ter fugido para dentro do domicílio não legitimam a entrada forçada, de modo que o flagrante constatado após a entrada não valida a diligência e as provas daí resultantes são ilícitas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Entrada Forçada Sem Mandado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Entrada Forçada Sem Mandado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial com base na simples circunstância de o acusado ser conhecido da polícia?
  2. 2 A fuga do acusado para o interior da residência ao avistar a guarnição constitui fundada razão para ingresso sem mandado?
  3. 3 São admissíveis as provas apreendidas após entrada forçada no domicílio quando não havia elementos prévios que indicassem ilícito no interior?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não havia fundadas razões anteriores ao ingresso que indicassem a ocorrência de ilícito no interior da residência; o réu ser conhecido da polícia e ter fugido para dentro do domicílio não legitimam a entrada forçada, de modo que o flagrante constatado após a entrada não valida a diligência e as provas daí resultantes são ilícitas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio e da ilicitude das provas decorrentes da diligência