HC 953719 - DECISAO

HC 953719 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, porque, no caso concreto, verificada a primariedade do paciente, a ausência de violência no crime e a quantidade de droga apreendida não considerada expressiva, concluiu‑se que a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, devendo a custódia ser medida de último recurso, preservando‑se a possibilidade de decretação futura em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Andrio Adriano da Costa; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da Vara Regional de Garantias da comarca da Capital/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Primariedade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Primariedade Supressão De Instância

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Parties

Andrio Adriano da Costa

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Regional de Garantias da comarca da Capital/SC

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, porque, no caso concreto, verificada a primariedade do paciente, a ausência de violência no crime e a quantidade de droga apreendida não considerada expressiva, concluiu‑se que a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional, devendo a custódia ser medida de último recurso, preservando‑se a possibilidade de decretação futura em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem