HC 906757 - ACORDAO

HC 906757 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base se amparou em fundamento válido (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em elementos idôneos no caso concreto (32,84 gramas de cocaína e maus antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a interferência desta Corte na discricionariedade motivada do julgador quanto à dosimetria da pena.

Parties
Agravante: LUCIMAR SOUZA ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Dosimetria, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Agravo Regimental Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIMAR SOUZA ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base ou se prevalece a discricionariedade motivada do magistrado
  3. 3 Se a exasperação da pena-base no caso concreto (32,84 gramas de cocaína e maus antecedentes) configura flagrante ilegalidade a autorizar intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base se amparou em fundamento válido (art. 42 da Lei 11.343/2006) e em elementos idôneos no caso concreto (32,84 gramas de cocaína e maus antecedentes), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a interferência desta Corte na discricionariedade motivada do julgador quanto à dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.