HC 906328 - ACORDAO

HC 906328 - ACORDAO

Houve denúncia anônima específica seguida de monitoramento que justificou a entrada e busca no imóvel, as provas colhidas demonstram a materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e, por isso, afasta-se a alegada ilicitude; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; o regime inicial fechado é adequado em razão do quantum da pena e da gravidade, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM APARECIDO RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude Probatória, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude Probatória Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

WILLIAM APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude na obtenção da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Cabimento da condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado e possibilidade de abrandamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve denúncia anônima específica seguida de monitoramento que justificou a entrada e busca no imóvel, as provas colhidas demonstram a materialidade e autoria dos crimes de tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35) e, por isso, afasta-se a alegada ilicitude; a condenação por associação impede a aplicação do redutor do tráfico privilegiado; o regime inicial fechado é adequado em razão do quantum da pena e da gravidade, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Manutenção das condenações pelos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06