HC 924978 - ACORDAO

HC 924978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a nulidade do flagrante (impedindo o conhecimento da matéria por supressão de instância) e porque a desclassificação para porte para consumo próprio demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO ROSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio, Supressão De Instância, Exame Aprofundado De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Desclassificação Para Porte Para Consumo Próprio Supressão De Instância Exame Aprofundado De Provas

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO ROSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer da nulidade do flagrante diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio no âmbito do habeas corpus
  3. 3 Proibição de reexame aprofundado do acervo fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a nulidade do flagrante (impedindo o conhecimento da matéria por supressão de instância) e porque a desclassificação para porte para consumo próprio demandaria exame aprofundado de provas, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do relator que não conheceu do habeas corpus