HC 952918 - DECISAO

HC 952918 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas, porquanto o acórdão impugnado exasperou a pena em fração superior a 1/6 com fundamento apenas na reincidência específica e sem fundamentação concreta, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 1.172, fixando-se a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: Eder Aparecido Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tema Repetitivo 1.172
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Tema Repetitivo 1.172

Case Brief

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Parties

Eder Aparecido Gomes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Fração de aumento da pena por reincidência específica
  3. 3 Necessidade de fundamentação detalhada para exasperação superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas, porquanto o acórdão impugnado exasperou a pena em fração superior a 1/6 com fundamento apenas na reincidência específica e sem fundamentação concreta, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 1.172, fixando-se a pena final em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas.
  • Comunique-se com urgência.