HC 953227 - DECISAO

HC 953227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis.

Parties
Paciente: FABRÍCIO WILLIAN GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus não conhecido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regimento Interno Do STJ, Art. 210, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regimento Interno Do Stj, Art. 210 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO WILLIAN GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena (uso da quantidade para majorar e para afastar redução)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por configurar reiteração de pretensão já apreciada nesta Corte, sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia dos acórdãos proferidos no HC n. 820.659/SP e no AREsp n. 2.577.726/SP.
  • Intimem-se.