HC 937680 - ACORDAO

HC 937680 - ACORDAO

Não se verificaram omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado; reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Heloise Aparecida Espinosa Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

Heloise Aparecida Espinosa Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para reconhecer o tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado; reconhecer o tráfico privilegiado exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do habeas corpus, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.