HC 877626 - ACORDAO
Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões (denúncia prévia, flagrante com corréu) e o consentimento prestado por aparente morador, circunstâncias que, à luz do entendimento do STF no RE 603.616/RO e da jurisprudência do STJ, legitimam o ingresso sem mandado e tornam lícitas as provas obtidas, não cabendo dilação probatória em habeas corpus para rediscutir os fatos.
- Parties
- Paciente: Jurandir Dias da Silva Junior; Corréu: Glaucon Vitor de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
Jurandir Dias da Silva Junior
Paciente
Glaucon Vitor de Almeida
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
- 2 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada
- 3 Voluntariedade e prova do consentimento do morador
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões (denúncia prévia, flagrante com corréu) e o consentimento prestado por aparente morador, circunstâncias que, à luz do entendimento do STF no RE 603.616/RO e da jurisprudência do STJ, legitimam o ingresso sem mandado e tornam lícitas as provas obtidas, não cabendo dilação probatória em habeas corpus para rediscutir os fatos.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Habeas corpus denegado
Full Case Text
Judgment text and source record
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