HC 923694 - ACORDAO

HC 923694 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, por não ser competente para tal; contudo, reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria porque a negativa do redutor do tráfico privilegiado foi fundada em conjecturas sobre ligação com organização criminosa e na reutilização da quantidade de droga já considerada na pena-base, violando o ne bis in idem, razão pela qual concedeu o habeas corpus de ofício para reduzir a pena e estabelecer regime e substituição aplicáveis.

Parties
Paciente: JONATHAN STEVEN DAVILA MONSALVE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento
Outcome
Não conhecido; concedido habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Concessão De Ofício

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Parties

JONATHAN STEVEN DAVILA MONSALVE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício e aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus quanto ao seu uso como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, por não ser competente para tal; contudo, reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria porque a negativa do redutor do tráfico privilegiado foi fundada em conjecturas sobre ligação com organização criminosa e na reutilização da quantidade de droga já considerada na pena-base, violando o ne bis in idem, razão pela qual concedeu o habeas corpus de ofício para reduzir a pena e estabelecer regime e substituição aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecido; concedido habeas corpus de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do delito de tráfico de drogas a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão