HC 935487 - ACORDAO

HC 935487 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio exige reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório (revolvimento de provas), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantida a valoração probatória das instâncias de origem (declarações policiais, confirmação pelo usuário e existência de condenação anterior), de modo que não houve ilegalidade flagrante a ser sanada no writ.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Exame De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio em sede de habeas corpus
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova e revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio exige reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório (revolvimento de provas), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantida a valoração probatória das instâncias de origem (declarações policiais, confirmação pelo usuário e existência de condenação anterior), de modo que não houve ilegalidade flagrante a ser sanada no writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a tipificação/condenação pelo crime de tráfico de drogas