AREsp 2635083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não refutou de forma concreta todos os óbices apontados para a inadmissão do recurso especial, configurando impugnação genérica insuficiente e violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo com fundamento na Súmula n. 182/STJ e no art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Parties
Agravante: VINICIUS ALBERTO COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

VINICIUS ALBERTO COELHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação concreta de todos os óbices (Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Defesa não refutou de forma concreta todos os óbices apontados para a inadmissão do recurso especial, configurando impugnação genérica insuficiente e violação do princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo com fundamento na Súmula n. 182/STJ e no art. 21-E, inciso V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida