REsp 2144670 - DECISAO

REsp 2144670 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a atuação dos guardas civis municipais ocorreu diante de situação de flagrante — troca de objeto em via pública em ponto conhecido de tráfico, com fundada suspeita — o que autoriza que qualquer do povo proceda à prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP; assim, a diligência e as provas decorrentes foram tidas por válidas, distinguindo‑se da hipótese do REsp n. 1.977.119/SP em que se reconheceu ilicitude por ausência de relação com tutela de bens municipais.

Parties
Recorrente: José Erisvaldo Batista Cerqueira; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal Por Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Art. 244 Do CPP, Art. 157 Do CPP, Art. 301 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Por Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Art. 244 Do CPP Art. 157 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

José Erisvaldo Batista Cerqueira

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante promovida por guardas municipais
  3. 3 Admissibilidade das provas decorrentes de busca pessoal efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a atuação dos guardas civis municipais ocorreu diante de situação de flagrante — troca de objeto em via pública em ponto conhecido de tráfico, com fundada suspeita — o que autoriza que qualquer do povo proceda à prisão em flagrante nos termos do art. 301 do CPP; assim, a diligência e as provas decorrentes foram tidas por válidas, distinguindo‑se da hipótese do REsp n. 1.977.119/SP em que se reconheceu ilicitude por ausência de relação com tutela de bens municipais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.