HC 953230 - DECISAO

HC 953230 - DECISAO

Por considerar desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da ausência de violência na conduta e da quantidade de droga apreendida não expressiva, e ante a omissão da Corte estadual quanto ao excesso de prazo, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, preservando a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Clebe rson Garcia de Oliveira; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP; Co Réu: Flávio Marini Angeles; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Primariedade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares, Proporcionalidade E Adequação, Supressão De Instância
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Parties

Clebe rson Garcia de Oliveira

Paciente

Décima Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP

Juízo De Origem

Flávio Marini Angeles

Co Réu

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa não enfrentado pela Corte estadual
  2. 2 Ausência de fundamentos idôneos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar diante da primariedade e da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por considerar desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, da ausência de violência na conduta e da quantidade de droga apreendida não expressiva, e ante a omissão da Corte estadual quanto ao excesso de prazo, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, preservando a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado.
  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, com manutenção da possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.