AREsp 2347671 - DECISAO

AREsp 2347671 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n.339 do STF, as matérias debatidas quanto à dosimetria da pena constituem valoração de circunstâncias judiciais de natureza infraconstitucional (Tema n.182 do STF), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Réu: SILVIO; Ré: MARTA; Acusado/ldo. Da Quadrilha (preá): WALTER; Acusado: VALTER RIBEIRO; Acusado: SAMUEL (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

SILVIO

Réu

MARTA

Ré

WALTER

Acusado/ldo. Da Quadrilha (preá)

VALTER RIBEIRO

Acusado

SAMUEL (falecido)

Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 (animus associativo e estabilidade)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n.339 do STF, as matérias debatidas quanto à dosimetria da pena constituem valoração de circunstâncias judiciais de natureza infraconstitucional (Tema n.182 do STF), e o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se